Cliente de banco deve ser informado de encargos e taxas contratuais

O recurso interposto pelo banco foi provido apenas para que a correção monetária tenha início a partir da data do ajuizamento da ação.

Empresa deverá indenizar por corte indevido

Cliente que teve telefone clonado vai receber indenização por danos morais

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

Os desembargadores da 1ª Seção Cível, na sessão desta segunda-feira (5), negaram mandado de segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle de MS, sob alegação que foram surpreendidos ao receber guias destinadas ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sem benefício da redução de 50% na base de cálculo, de acordo com direito assegurado pelo Decreto Estadual nº 12.183/2006.

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos em família substituta.

Criança é fruto de estupro de padrasto. Segundo Desembargadores, se a mãe tem intenção de criar a filha, não é legítimo quebrar o vínculo de sangue que as une.

TRF4 mantém suspensos TACs que impediam comércio de produtos com amianto

OAB SP e Defensoria não querem jurados integrantes do MP no Tribunal do Júri

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Atitude inadequada de ciclista morto em atropelamento livra motorista da culpa pelo acidente

Ciclista morto em atropelamento livra motorista da culpa pelo acidente.

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

OAB-SP cria comissão de estudos do direito do aposentado

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.